Apresentação
O significado da visita do papa Bento XVI ao México e a Cuba abre o
nível internacional desta análise. Segue-se a menção à reunião da quarta
Cúpula dos cinco países chamados “emergentes” (Brasil, Rússia, Índia,
China e África do Sul – BRICS), revelando seus objetivos para atuação no
cenário mundial.
No nível latino-americano e caribenho, dá-se destaque para as
dinâmicas sociais em ebulição. Organizaram-se em três grupos:
manifestações referentes à memória; lutas e processos sociais em
andamento e, por último, as mobilizações em função de eleições
presidenciais em 2012, que ocorrerão em três países do continente.
Os ecos da Campanha da Fraternidade de 2012 abrem a análise dos fatos
em nível nacional. Em seguida, a análise trata da divulgação da recente
pesquisa de popularidade da presidente Dilma Rousseff e o descrédito de
setores da mídia brasileira, da oposição e até mesmo de instâncias do
judiciário brasileiro, a partir de decisões tomadas. Na sequência,
aborda-se a imprescindível necessidade da mobilização da sociedade civil
para fazer valer os instrumentos de aprimoramento das Eleições
Municipais de 2012, com o advento da Lei da Ficha Limpa, que se soma à
Lei 9.840/99. As manifestações favoráveis à criação da Comissão da
Verdade são mencionadas, bem como o imperativo de se garantir diálogo e
transparência para que os trabalhos da referida comissão contribuam no
esclarecimento dos fatos passados e na revisão das estruturas do Estado
na perspectiva da Justiça de Transição. Conclui-se este nível com a
apresentação das contradições brasileiras na agenda ambiental que
despontam na preparação para a Conferência Rio + 20.
Na perspectiva dos movimentos sociais, abordam-se as ações dos
movimentos sociais do campo que expressam as ações do “abril vermelho”,
bem como a resistência indígena e quilombola acerca da votação que o
Supremo Tribunal Federal fará da Ação Direta de Inconstitucionalidade
proposta pelo partido DEM contra o Decreto 4.887/2003. As mobilizações
se voltam também contrárias à aprovação da PEC 215/2000, que pretende
transferir para o Congresso Nacional a demarcação das terras indígenas,
quilombolas e a criação de unidades de conservação.
Finalmente, esta análise traz as notícias do Congresso: as CPI
criadas (sobre a violência contra a mulher; tráfico de pessoas; trabalho
análogo à escravidão e sobre a exploração sexual de crianças e
adolescentes) e em instalação; a votação do substitutivo do PL 122, que
criminaliza a homofobia; sobre a Reforma Política; a comissão de Reforma
do Código Penal, formada no Senado; as alterações na Lei Seca; a
votação do PL 1.019/11 que criminaliza os pais que não tratem de doença
prejudicial ao feto.
Internacional
O Papa Bento XVI no México e em Cuba
Viagens do Papa ao exterior têm sem dúvida um propósito
evangelizador, fruto do impulso de pastoralidade do Concílio Vaticano
II. Um diálogo direto do Pastor da Igreja Universal com as Igrejas
locais (Dioceses), proporcionando um sinal da unidade da Igreja no
intercâmbio com cristãos de culturas diversas com problemáticas
específicas.
Essas viagens têm recebido apoio da mídia de todos os países
visitados pelo Papa, ampliando a chegada de suas mensagens pastorais
tanto para os seguidores de Jesus Cristo como para os chamados “homens e
mulheres de boa vontade” que percebem nas palavras dele uma
contribuição para um mundo mais humano, mais justo e fraterno. Nelas há,
também, uma conotação política.
A visita de Bento XVI ao México e a Cuba, em março de 2012, teve um
objetivo bem definido: trazer uma Mensagem de Esperança ao continente da
esperança – a América Latina.
Em seu discurso, no México, aos Bispos do Continente, fala ao coração
dos Pastores: “Esperava ardentemente este encontro convosco, Pastores
da Igreja de Cristo que peregrina no México e nos restantes países deste
grande Continente, como uma ocasião para, juntos, contemplarmos Cristo
que vos confiou a importante tarefa de anunciar o Evangelho no meio
destes povos de forte tradição católica. Com certeza, a situação atual
das vossas dioceses apresenta desafios e dificuldades de origem muito
diversa. Mas, sabendo que o Senhor ressuscitou, podemos avançar
confiadamente, seguros de que o mal não tem a última palavra na história
e de que Deus é capaz de abrir novos espaços a uma esperança que não
decepciona” (cf. Rm 5, 5).
O papa teve no México, país católico por excelência, uma recepção
calorosa como homenagem ao Pastor da unidade eclesial. Apresentou aos
mexicanos estímulos para a fé, motivação para o entusiasmo no
compromisso cristão. Conforme fontes do próprio governo, uma soma de
três milhões e meio de pessoas compareceu aos eventos eclesiais,
deixando para a Igreja do México o desafio de estar mais próxima do
povo; aliás, foram compromissos explicitados pelo representante do
Episcopado Mexicano ao falar da dimensão missionária da Igreja, à luz da
Conferência de Aparecida.
Em Cuba, a situação era mais delicada. A viagem se realizou num
contexto bem definido: grupos de contestação ao governo; crise econômica
de grandes proporções; ações propositivas do Episcopado, também
prestando serviços de mediação em casos específicos de presos políticos…
A visita de João Paulo II a Cuba, em 1998, foi um momento significativo
no qual os Castro mostravam-se dispostos a permitir que a Igreja
atuasse como uma espécie de garantia de alguma abertura política. Essa
janela aberta parece ter sido limitada, em 2003, quando o presidente
Bush invadiu o Iraque, e os Castro se sentiram ameaçados. A insegurança
aumentou com a doença de Fidel e os primeiros anos de Raul Castro no
poder.
É possível que se esteja num novo começo desse processo de diálogo.
Os bispos cubanos têm feito mediação junto aos grupos de oposição ao
regime, em busca de novos caminhos para a população.
A missão de Bento XVI tinha implicações maiores. Exigia posições
olhando em longo prazo: ainda no avião, o papa fez um pronunciamento
criticando os sistemas políticos baseados no marxismo, afirmando que “a
ideologia como foi concebida não corresponde mais à realidade”. Em solo
cubano, tomou uma linha pastoral estrita, naturalmente com mensagens
veladas, exortando os cubanos a construírem uma sociedade baseada na
verdade, na justiça e na reconciliação, confirmando as posições da
Igreja Católica no país. Logo na primeira missa sublinhou as profundas
raízes cristãs da ilha.
Na homilia pronunciada na Praça da Revolução José Marti, no dia 28 de
março, à luz da liturgia do dia que falava “a verdade vos libertará”
(Jo 8,13), o Santo Padre ofereceu mensagens sólidas:
“… A verdade é um anseio do ser humano, procurá-la supõe sempre um
exercício de liberdade autêntica. Muitos, todavia, preferem os atalhos e
procuram evitar essa tarefa. Alguns, como Pôncio Pilatos, ironizam
sobre a possibilidade de conhecer a verdade (cf. Jo 18,36), proclamando a
incapacidade do homem de alcançá-la ou negando que exista uma verdade
para todos. Esta atitude, como no caso do ceticismo e do relativismo,
produz uma transformação no coração, tornando as pessoas frias,
vacilantes, distantes dos demais e fechadas em si mesmo. São pessoas que
lavam as mãos, como o governador romano, e deixam correr o rio da
história sem se comprometer”.
O Papa evitou, no entanto, falar sobre problemas internos mais
delicados embora tenha sido continuamente interpelado pelos grupos que
denunciavam a violação dos direitos humanos no país. Recebeu o
ex-presidente Fidel Castro para uma conversa particular. Já no aeroporto
para as despedidas, fez um pronunciamento com consequências para a
política externa de Cuba: “… Que ninguém se veja impedido de tomar parte
nesta tarefa apaixonante pela limitação das suas liberdades
fundamentais, nem eximido dela por negligência ou carência de recursos
materiais; situação esta, que fica agravada quando medidas econômicas
restritivas impostas de fora ao País pesam negativamente sobre a
população”.
Quarta Cúpula do BRICS em Nova Délhi, março de 2012.
Na reunião dos cinco países chamados “emergentes” (Brasil, Rússia,
Índia, China e África do Sul – BRICS), a China e a Índia propuseram a
criação de um banco de desenvolvimento do BRICS para contestar a
negativa dos Estados Unidos e da União Europeia de soltar o controle do
Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Internacional de
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), chamado Banco Mundial.
O objetivo da criação deste banco é eminentemente político, sendo uma
alternativa às instituições mundiais dominadas pelos países ocidentais,
para o BRICS transformar sua crescente força econômica em poder
político e diplomático no cenário internacional. Este banco permitiria
aos cinco países contar com recursos para obras de infraestrutura e
facilitar o uso de “letras de crédito” em moeda local dos cinco países
para enfrentar crises financeiras como está acontecendo na Europa.
Para entender melhor a oportunidade e pertinência da proposta do
BRICS, é mister considerar as transformações que estão acontecendo no
cenário mundial: erosão constante do dólar que de 85% das divisas
internacionais, representa hoje 60%; paralisia política da Europa
reduzida a um mercado; ascensão da Ásia e decrepitude das Nações Unidas.
O mundo unipolar pós-1989 está virando um mundo multipolar pós-crise
2008, com três grandes divisas de reserva: o dólar, o euro e o yuan. O
Banco de Desenvolvimento de China se dispõe a firmar um acordo com o
BRICS para ampliar a esses países empréstimos em yuan, o que
significaria um passo importante na internacionalização desta moeda. O
BRICS, que representa 41% da população mundial, 20% do PIB mundial e a
metade das reservas em divisas e ouro, estaria encarando a oportunidade
do yuan tornar-se uma garantia monetária frente a um dólar cada vez mais
desvalorizado.
Mas o BRICS apresenta sérias dificuldades para sua consolidação. Além
de sistemas políticos e econômicos diferenciados, a política de
exportações baratas da China gera desindustrialização na Índia e no
Brasil. Além da formação de uma zona de livre comercio asiática com o
Japão, a Índia e a Coréia do Sul, a China assinou acordos bilaterais com
a Rússia, a Bielo-Rússia, e a Austrália. O yuan está tornando-se uma
das três moedas globais e já serve de moeda nos intercâmbios com seus
sócios do Oriente Médio e da América latina. Além dessas contradições
anotadas, a dispersão geográfica dos países impede o BRICS de se
constituir como bloco geopolítico. A busca de uma alternativa ao dólar
juntamente com a frustração gerada pela especulação financeira são os
principais fatores de coesão do BRICS.
A Europa, seguindo o exemplo dos Estados Unidos, está inundando os
mercados com dinheiro e os “investidores” tomam esse dinheiro a taxas
baixíssimas e correm ao Brasil para aproveitar as taxas altas de juro
provocando uma valorização artificial do real e ameaçando a indústria
nacional e suas exportações. A resposta do governo brasileiro consistiu
em fazer cair a taxa básica de juro (Selic) para 9% ao ano apesar do
ceticismo do mercado financeiro que incentiva uma política de juros
extorsivos cobrados pelos bancos para manter afastado o fantasma e
qualquer risco de volta da inflação. Esta, com alta de apenas 0,21 % em
março (a menor para o período em 12 anos), despencou aliviando o
orçamento das famílias e reduzindo os riscos de disparada da
inadimplência. O Banco Central pode continuar cortando a Selic e os
bancos precisam reduzir os custos dos empréstimos e dos financiamentos a
empresas e consumidores.
América Latina e Caribe
Dinâmica social efervescente na América Latina e Caribe
Os processos sociais em ebulição na América Latina são diversos e
optou-se por fazer um pequeno recorte para essa análise. Organizaram-se
em três grupos alguns processos que marcam as dinâmicas sociais na
América Latina. Tais grupos são: manifestações referentes à memória;
lutas e processos sociais em andamento e, por último, as mobilizações em
função de eleições presidenciais em 2012.
No que se refere ao primeiro aspecto, destaca-se o fato de que neste
ano e nessa época se comemoram datas importantes na América Latina.
Houve a celebração dos trinta e dois anos da morte de D. Oscar Romero em
El Salvador; o aniversário de dez anos do Golpe de Estado que tentou
derrubar o Presidente Hugo Chávez na Venezuela em 2002, só não logrando
êxito pela ampla mobilização popular em apoio ao presidente; os vinte
anos do Golpe de Estado imposto por Alberto Fujimori no Peru que,
durando oito anos, desestabilizou ou destruiu as instituições
democráticas daquele país; os trinta anos do início da chamada guerra
das Malvinas entre Argentina e Inglaterra. Esses fatos foram lembrados
em manifestações nos próprios países e em outros.
Desses eventos merece particular ênfase o conflito das Ilhas
Malvinas. Passados trinta anos, parece que o comportamento da Inglaterra
continua como nos períodos de colonialismo territorial, mantendo
domínio de um território que no passado deveria estar sob tutela da
Espanha, e que, após a independência, deveria ser repassado à Argentina.
Tal conflito poderá assistir a novas cenas nessa disputa que parece
longe de solução.
A segunda vertente diz respeito a lutas e processos sociais em
andamento. Destaca-se um movimento crescente na perspectiva da
democratização dos meios de comunicação em países da América Latina.
Iniciou-se com ênfase na Venezuela a partir do conflito com um dos
principais grupos de comunicação do país; recentemente, na Argentina,
com conflitos semelhantes e a busca de regulação do setor das
comunicações; e agora no Equador. Neste último, a discussão de Projeto
de Lei Orgânica de Comunicação no parlamento prevê uma distribuição das
frequências de rádio e televisão em três partes: 34% para os meios
comunitários, 33% para os meios públicos e 33% para os meios privados.
Assistem-se também a mobilizações estudantis para garantir reformas
na educação pública no Chile, sobretudo depois que a comissão de
especialistas formada pelo governo deu parecer contrário à implantação
de gratuidade na educação superior. Esse era um dos pontos centrais nas
reivindicações de estudantes e professores nos protestos do ano
passado.
Por último, destaque-se a realização da Cúpula das Américas (14 e 15
de abril, na Colômbia). Novamente aconteceu sem a participação de Cuba.
Segundo a presidente Dilma Rousseff e dirigentes de países
participantes, não faz mais sentido a supressão de Cuba, pois quase
todos os países possuem relações econômicas e políticas com a Ilha,
devendo ser a última reunião em que foi excluída. Em solidariedade a
Cuba, o presidente do Equador Rafael Correia também não compareceu à
reunião. Essa decisão confronta com a posição dos Estados Unidos, que
voltaram a vetar a participação de Cuba, entre outros motivos, para
evitar problemas com a campanha presidencial.
No terceiro aspecto, abordam-se as três eleições presidenciais:
México, Venezuela e República Dominicana com destaque para as duas
primeiras.
No México a eleição ocorrerá em 1º de julho e a confirmação da
candidatura de Lopez Obrador revela que a campanha pode provocar grande
mobilização social, a exemplo do que ocorreu em 2006 quando Lopez
Obrador foi derrotado e cujos resultados da eleição foram profundamente
contestados devido a suspeitas de fraudes.
Na Venezuela as eleições ocorrerão em 7 de outubro, e Chávez
concorrerá a uma terceira reeleição. A oposição concentrou-se em um
único candidato que é o governador do Estado de Miranda, Henrique
Capriles. Há grande expectativa nacional e internacional sobre essas
eleições, pois elas poderão simbolizar uma avaliação popular das
mudanças realizadas por Chávez.
Nacional
Ecos da Campanha da CNBB – Fraternidade e Saúde Pública
A Campanha da Fraternidade, lançada na Quarta-feira de Cinzas (22 de
fevereiro) pela CNBB com o tema da Saúde Pública, tem sido bem recebida
pela sociedade brasileira, embora sem muita repercussão na grande mídia,
exceto no dia de seu lançamento. No Congresso Nacional, o tema motivou
discursos de vários parlamentares tanto nas sessões realizadas para
homenagear a Campanha da CNBB nos dias 19 e 27 de março,
respectivamente, Senado e Câmara, quanto em sessões plenárias
ordinárias.
Os pronunciamentos dos parlamentares convergem em, pelo menos, três
pontos: reconhecimento da pertinência e atualidade do tema da Campanha; a
constatação do caos em que se encontra o sistema público de saúde no
país, mesmo reconhecendo alguns avanços, e a indicação do
subfinanciamento da saúde como a principal causa de seu estado caótico.
A Campanha acontece, coincidentemente, no contexto da aprovação da
Emenda Constitucional 29 (EC 29), que não define um percentual fixo de
investimento da União na saúde (como ocorre com estados e municípios), e
do corte de R$ 5,4 bi no orçamento da saúde, feito pelo Governo um mês
depois de sancionar a EC 29. A CNBB contribuiu, assim, com a Campanha da
Fraternidade, para manter vivo o debate dos recursos para a saúde.
Quem mais sente o peso desta questão são os prefeitos a quem cabe a
responsabilidade, definida pela EC 29, de aplicar 15% do orçamento
municipal na saúde. O tema foi assunto também da Frente Parlamentar de
Prefeitos (FNP), que se reuniu em Brasília, no mês de março, e quis
ouvir a CNBB a respeito dos objetivos da Campanha da Fraternidade. Sem
deixar de reconhecer a relevância e importância das críticas levantadas
pela Campanha à precariedade do sistema público de saúde, um dos
prefeitos reclamou pelo fato de haver cobrança “só” do poder público,
eximindo o cidadão da responsabilidade por não cuidar da própria saúde. É
uma observação, no mínimo, curiosa.
Uma reportagem do Fantástico, no dia 18 de março, trouxe à tona um
tema quente envolvendo a saúde: a corrupção. A reportagem trouxe,
especificamente, casos licitações e compras em hospitais do Rio de
Janeiro. Repetida ao longo da semana no
Jornal Nacional, a
matéria foi ao ar um dia antes da sessão em homenagem à Campanha da
Fraternidade no Senado, sendo citada por todos os oradores.
Parlamentares se mexeram para criar uma CPI no Congresso Nacional. O
tema, no entanto, parece já não estar mais na ordem do dia. Aliás, o
próprio texto-base não toca nesse assunto, a não ser para incentivar a
denúncia “de quaisquer constatações de desvios de verbas ou práticas de
corrupção que envolva os diversos atores da saúde pública no país,
buscando ainda o repatriamento dos montantes ao respectivo fundo de
saúde” (cf. TB n. 260).
Neste contexto, é legítimo perguntar o que, concretamente, tem
surgido além de discursos? Ou que iniciativas já existentes se
revitalizam com a Campanha da Fraternidade? Pelo menos duas ações
aparecem mais consistentes e prometem vingar.
A primeira é a coleta de assinaturas, promovida pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Associação Médica Brasileira (AMB), dentre
outras entidades, para apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa
Popular que determina a aplicação de 10% da renda bruta da União na
saúde. A campanha já está nas ruas e conta com o apoio da Comissão de
Seguridade Social e Família da Câmara.
A outra iniciativa é o Projeto de Lei Complementar (PLP 48/2011), que
tramita na Câmara, de autoria do deputado Dr. Aluízio, com relatoria da
deputada Jandira Feghali. O projeto cria a
Contribuição Social sobre Grandes Fortunas
com a arrecadação destinada à saúde pública. A CNBB foi procurada pelos
autores de ambas as iniciativas a fim de pedir-lhe o apoio.
A proposta do projeto de lei de iniciativa popular e o PLP 48/2011
são muito interessantes, têm bastante consistência e ganham força diante
da decepção causada pela EC 29 que alivia a União de participação mais
efetiva na destinação de verbas para a saúde. O caminho ainda é longo e
não faltarão obstáculos para que as propostas logrem êxito. A Igreja
aparece aí, mais uma vez, como um ator importante nesta tarefa de
construção de justiça social.
Todo esse debate sobre o financiamento da saúde pública é fundamental
para garantir saúde de qualidade e gratuita à população, especialmente,
os cerca 75% dos brasileiros que não têm acesso aos planos de saúde. A
Campanha da Fraternidade oferece oportunidade para isso, mas também para
questionar o estímulo ao desenvolvimento baseado numa distribuição de
renda que leva ao consumismo exagerado sem, contudo, eliminar as
desigualdades sociais que tornam o Brasil um país de grandes
contradições.
Avaliação da Presidente Dilma Rousseff e descrédito de setores da mídia, da oposição política e de instâncias judiciárias
A recente pesquisa CNI/Ibope revelou 77 % de aprovação pessoal para
Dilma Rousseff, asseverou 56% para sua administração (levantamento feito
antes do anúncio da queda da inflação). Em contraposição, analistas
políticos analisavam o descontrole geral da base governista invocando
como sendo o pior momento da relação governo petista e os parceiros de
outros partidos. Sinal disso foi a votação confusa da Lei Geral da Copa,
a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da
PEC 215, retirando do Executivo o poder de demarcação das terras
indígenas e o impasse na votação do novo Código florestal, tudo isso
concomitante com as substituições de ministros no governo e de seus
líderes na Câmara Federal e no Senado.
De repente, a mídia se focalizou no caso Demóstenes, envolvido no
caso Carlinhos Cachoeira, e suas implicações na vida de alguns
políticos, enfraquecendo ainda mais os parlamentares diante da opinião
pública. Com os índices positivos da avaliação do governo, Dilma
Rousseff cresceu, isolando a oposição, como também fora, nos Estados
Unidos, chamada de “parceira” por Obama, ganhando força para reivindicar
uma cadeira permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Concomitantemente, o Escritório Regional para a América do Sul do
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)
censura a justiça brasileira. A absolvição pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ) de um homem acusado de violentar três crianças de 12 anos
em 2002 não passou despercebida pelo ACNUDH, por ser contrária aos
tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. “A
decisão abre um precedente perigoso e discrimina as vítimas com base em
sua idade e gênero… É impensável que a vida sexual de uma criança possa
ser usada para revogar seus direitos”, afirmou o representante do
ACNUDH.
A poucos dias da abertura da RIO + 20, entidades ambientalistas
nacionais e estrangeiras criticam a postura do Brasil no que toca à
floresta amazônica. Os embates sobre o código florestal e a quase
consolidada anistia dos desmatadores estimulam o desmatamento na
Amazônia legal. Uma área de 1389 km² foi desmatada no primeiro trimestre
de 2012, ou seja três vezes maior que a desmatada no mesmo período do
ano passado. Além do clima de impunidade no fato consumado, a
Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra uma Medida Provisória (MP), editada em 2001, que
força propriedades privadas a destinarem áreas para proteção ambiental
sem assegurar ressarcimento a seus proprietários. O impasse na votação
do novo Código Florestal coloca o STF na condição de “legislador” e sua
decisão poderá influenciar a votação dos congressistas. Segundo o
Relator do processo, o julgamento vai, na prática, tratar do conflito
entre o direito de propriedade e o meio ambiente, concretamente
discutindo se a obrigatoriedade da reserva legal atende a interesse da
coletividade.
Estão em jogo aqui não somente interesses da coletividade, mas o
direito ambiental. Será que o direito ambiental, no caso da terra, não
tem a ver com o princípio da destinação universal dos bens ao qual está
subordinado o direito da propriedade? Será que examinar se a
obrigatoriedade da reserva legal atende a interesse da coletividade
significa não subordinar o direito à propriedade privada ao direito ao
uso comum do bem coletivo que é o ambiente?
Eleições 2012, a imprescindível necessidade de mobilização da sociedade civil
As Eleições Municipais para prefeitos e vereadores de 2012 contarão
com uma nova ferramenta: a plena aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar nº 135/2010). A sua aplicação retira da disputa eleitoral,
segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE,
cerca de 20 mil candidatos.
A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, fruto de grande
mobilização da sociedade civil, quando a Igreja Católica, estimulada
pela CNBB, teve papel fundamental. Todavia, por decisão do Supremo
Tribunal Federal, a referida Lei não pode ser aplicada nas Eleições
Gerais de 2010, possibilitando que políticos afastados pela Lei pudessem
assumir seus mandatos.
A consequência foi imediata: o relatório do Projeto de Lei de Reforma
Política, que propunha pelo menos duas iniciativas fundamentais para
aprofundar o combate à corrupção (Financiamento Público de Campanha e
voto em lista partidária), não foi à votação em plenário, impedindo que
outros instrumentos contribuíssem para o voto consciente do eleitor.
Assim, mais uma vez, houve frustação da sociedade civil.
Em recente decisão, datada do início de março, o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), dentre as normas gerais para as eleições municipais
definiu que políticos cuja contas de campanhas anteriores não tiverem
sido aprovadas, também estarão impedidos de participar das Eleições
Municipais deste ano. A reação no Congresso Nacional foi imediata, visto
que, segundo informações dos presidentes dos partidos, cerca de 28 mil
candidatos não poderão participar. O TSE tem prerrogativa de estabelecer
as normativas necessárias para orientar as eleições municipais; e
quanto mais criteriosos forem os Tribunais Regionais Eleitorais, mais
lisura nas eleições se poderá obter.
Esse número de candidatos que ficarão afastados da disputa eleitoral
parece grande, mas em 2008, para disputar as eleições nos 5.567
municípios brasileiros foram registradas quase 382 mil candidaturas
(segundo o TSE, 15.903 prefeitos; 16.243 vice-prefeitos; e 349.773
vereadores, totalizando 381.919). Assim, aqueles que poderão ser
afastados (20 mil pela Lei da Ficha Limpa mais 28 mil pela rejeição das
prestações de contas de campanhas anteriores, ou seja 48 mil)
representam apenas 12% do total dos candidatos que se apresentaram para
as eleições municipais de 2008. O número é representativo, visto que
atinge principalmente quem está no exercício da atividade pública,
permitindo uma renovação significativa nas prefeituras e Câmaras
municipais.
Por isso, é importante que os grupos, movimentos, pastorais,
comunidades eclesiais, paróquias e (Arqui)Dioceses se mobilizem na
divulgação e Estudo da Cartilha sobre as Eleições 2012: “Cidadania para a
Democracia”, lançada no último dia 14 de março, na CNBB, para orientar a
atuação dos cristãos e pessoas de boa vontade no exercício de seu
direito ao voto de forma consciente e responsável. A cartilha, de
autoria de quatro organizações ligadas à CNBB, ajuda na elaboração de um
diagnóstico da situação dos municípios, no estabelecimento de critérios
para o discernimento das propostas dos candidatos, considerando sua
vida pregressa e propõe ações práticas como debates, seminários para
auxiliar na escolha dos candidatos.
Merece destaque a participação dos cristãos e membros de organizações
da sociedade civil e de movimentos sociais nos Comitês de Combate a
Corrupção Eleitoral para atuarem junto à Justiça Eleitoral e Ministério
Público Eleitoral para fazer valer o cumprimento das Lei 9.840 (contra a
compra de voto e uso da máquina pública nas eleições) e da Ficha Limpa.
Comissão da Verdade
As reações promovidas por manifestantes (jovens em sua maioria) em
cinco estados brasileiros (Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Pará
e Rio Grande do Sul), sinalizando para a sociedade as residências e
atuais empresas de pessoas que supostamente participaram como
torturadores ou delatores no período da ditadura militar, indicam a
urgência de se estabelecer a Comissão da Verdade no âmbito da ordem
democrática do país. O lema foi “Verdade, nada além da verdade”.
Foi uma clara reação às manifestações públicas de organizações dos
militares contra a instalação da Comissão da Verdade, preconizada no
PNDH-3 e aprovada por lei (Lei nº 12.528/11) pelo Congresso Nacional e
sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado.
Um grupo de magistrados, por meio da Associação de Juízes para a
Democracia, também se posicionou a favor da rápida instalação da
Comissão da Verdade. Tais manifestações indicam que é preciso trazer à
tona a verdade dos fatos ocorridos nos períodos autoritários com
transparência e dentro da segurança jurídica que a ordem constitucional
estabelece, para evitar excessos, como os que já ocorreram no passado.
Conhecer os fatos violadores da dignidade da pessoa humana contribui
para que a sociedade brasileira, bem como o Estado, possa alcançar os
três objetivos da Justiça de Transição: reparar os danos causados por
agentes públicos do Estado; rever as estruturas do exercício exclusivo
da força, papel privativo do Estado para que não mais ocorram abusos e
tortura por parte dos agentes públicos do Estado e, finalmente,
estabelecer a verdade dos fatos para que as famílias das vítimas possam
encontrar o paradeiro ou os corpos das pessoas desaparecidas no período
de exceção.
A Igreja Católica no Brasil, que teve importante participação no
processo de redemocratização do país, deve ficar atenta ao atual momento
de resgate da memória a fim de contribuir na criação de um clima de
entendimento para que os trabalhos da Comissão da Verdade transcorram
dentro da normalidade democrática e que não se estimulem sentimentos de
vingança, mas de promoção da verdade, da justiça e da paz. É o clima
necessário para que a memória da verdade possa contribuir para a
reconciliação da sociedade brasileira com o seu passado e com o
aprimoramento de suas instituições democráticas.
Rio + 20: as contradições brasileiras na agenda ambiental
Em junho de 1992, no Rio de Janeiro, foi realizada a Conferência da
Organização das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
Humano – Eco 92. A iniciativa despertou a comunidade internacional em
torno da necessidade de uma urgente mudança de comportamento visando à
preservação da vida na Terra. Passados vinte anos, está agendada outra
Conferência: a Rio + 20.
Hoje, cada vez mais perde força a certeza dos benefícios da
Globalização. Em contrapartida, cresce a consciência sobre a gravidade
da crise econômica, cujos epicentros são os países europeus e os EUA.
Alguns teóricos anunciam a crise de civilização, que afetaria os
destinos da humanidade e a sobrevivência da espécie humana no Planeta.
Se, na Eco 92, quem agonizava era o sistema socialista, agora, parece
que as dificuldades bateram à porta de seu irmão siamês, o sistema
capitalista. Com efeito, apesar da retórica diferente, ambos são filhos
da revolução industrial, crentes no progresso ilimitado das forças
produtivas, enxergando na natureza fonte inesgotável de matéria prima.
Verifica-se nas discussões em torno da Rio + 20 que os países ricos e
os agentes financeiros internacionais defendem a proposta de uma
“economia verde”. Ou seja, quantificar e valorizar economicamente as
distintas funções da natureza e introduzi-las no mercado por intermédio
de mecanismos financeiros, mercantilizando os processos e funções da
natureza. Os defensores dessa tese sustentam que o desequilíbrio
ambiental se deve ao fato da natureza não ter sido tratada como capital.
De outra parte, ganha força na sociedade civil mundial uma crítica
contundente a esse posicionamento. Pretendem antes, durante e depois da
Rio +20 denunciar a mercantilização da vida e da natureza, em defesa dos
bens comuns, contra a ofensiva do capital nos territórios e contra a
perda dos direitos. Almejam produzir agendas de lutas mundiais,
construídas a partir das experiências dos movimentos sociais dos povos
autóctones.
No fio da navalha dessas distintas leituras, caminha o governo
brasileiro. De um lado, ambicionando liderar a Rio + 20 na direção de
criar uma estrutura na ONU que realmente integre as dimensões econômica,
ambiental e a social. A posição brasileira calca-se no fato de o Brasil
ser uma potência em biodiversidade e nos avanços alcançados ao longo de
mais de três décadas, quando promoveu medidas orientadas à proteção do
rico patrimônio ambiental e de suas florestas.
Entretanto, às vésperas da Rio+20, o que se vê é o governo olhando a
agenda ambiental como estorvo. Apesar da retórica, o governo federal
pouco se esforça para garantir que a tramitação do novo Código Florestal
garanta a preservação em detrimento da exploração da natureza para
produção. Isso se deve talvez, à agenda neodesenvolvimentista e ao
pragmatismo na coalizão governamental.
Aliás, a dificuldade de conciliar preservação, respeito às populações
tradicionais e a produção é um fenômeno cada vez mais presente na
América o Sul. Com a crise vivida pelos liberais, o
neodesenvolvimentismo se afirma, porém, não integrando em sua agenda o
desenvolvimento sustentável, tornando frequentes tensionamentos com
ambientalistas, quilombolas, indígenas e populações tradicionais. Para
exemplificar, cite-se, na Bolívia, o conflito com o movimento indígena
do Território Indígena e Parque Nacional Tipnis; no Equador, acirra-se o
descontentamento da Confederação de Nacionalidades Indígenas do Equador
(CONAIE) com o governo Rafael Correa; no Peru, os protestos de
comunidades indígenas contra projetos mineiros; no Paraguai, o conflito
entre sem terra e os exportadores de soja (“brasiguaios”) que utilizam
agrotóxicos em seus cultivos.
No geral, esses governos ditos populares procuram com os recursos
naturais garantir melhores condições de vida às maiorias populares
urbanas que começam a emergir para o consumo. O Brasil, por sua vez, é o
que apresenta com mais nitidez uma agenda desenvolvimentista mais
acentuada, simbolizada nas inúmeras obras de infraestrutura, numa
frenética obsessão para superar “os gargalos do desenvolvimento”.
Movimentos Sociais
Movimentos do campo, quilombolas e povos indígenas
O mês de abril é tradicionalmente agitado em termos dos movimentos do
campo, dos povos indígenas e das populações tradicionais e este ano não
será diferente, pelo contrário.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra está realizando um
conjunto de ocupações de propriedades improdutivas em grande parte dos
estados, exigindo a Reforma Agrária e a construção de políticas públicas
para as comunidades camponesas, incluindo o assentamento de 186 mil
famílias que hoje se encontram acampadas, a maior parte há muitos anos e
sem perspectivas de encaminhamento das suas demandas legítimas por
terra e condições dignas de vida.
O movimento quilombola irá levar para Brasília, no dia 18 de abril,
cerca de mil representantes de comunidades quilombolas, de diversas
regiões do país, para exigir a manutenção do Decreto 4887/2003, editado
pelo governo anterior, cuja constitucionalidade é contestada por ADI
encaminhada pelo partido DEM ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se o
Supremo acatar em debate e votação neste dia 18 de abril a tese da
inconstitucionalidade deste decreto, isto significará a anulação de tudo
o que foi feito até hoje, em termos de reconhecimento e titulação dos
territórios quilombolas no Brasil, que passam de 3 mil, sendo que a
maior parte ainda não foi reconhecida nem titulada. Mais de 1.800
comunidades receberam a certificação expedida pela Fundação Cultural
Palmares, a partir do auto-reconhecimento da comunidade, o que também
seria anulado.
Os movimentos indígenas e quilombolas questionam com ações e
mobilizações, nas diversas regiões, a decisão tomada pela Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou a
admissibilidade da PEC 215/2000 (Projeto de Emenda Constitucional), que
pretende transferir para o Congresso Nacional a demarcação das terras
indígenas, quilombolas e a criação de unidades de conservação. A partir
de agora a Câmara dos Deputados terá que nomear uma Comissão Especial
para analisar o mérito desta PEC e encaminhar sua decisão ao plenário da
Casa.
A aprovação desta PEC significaria o fim de todas as demarcações de
terras indígenas, de quilombos e das unidades de conservação no país,
além da revisão e anulação de tudo o que foi realizado até hoje nestas
áreas, incluindo todas as demarcações de terras indígenas e quilombolas
já feitas e todas as políticas públicas construídas e implementadas,
referentes a estes territórios.
Notícias do Congresso
1. Comissões Parlamentares de Inquérito
Várias comissões de inquérito estão em andamento no Congresso
Nacional. A mais recente – a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
(CPMI) – em meio a idas e vindas e dúvidas da base aliada, está sendo
criada para investigar
o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira,
e suas relações com autoridades e outros empresários. Se for instalada,
será composta por 16 senadores e 16 deputados e o mesmo número de
suplentes. A Comissão terá 180 dias fazer as investigações. Um dos
envolvidos é o senador Demóstenes Torres (sem partido – GO), que já está
sendo investigado pelo Conselho de Ética do Senado. Chamou a atenção,
nesse particular, o fato de cinco senadores recusarem a relatoria do
caso, que ficou com o pernambucano, senador Humberto Costa, do PT.
Outra CPMI, já em andamento desde fevereiro no Congresso, investiga
a violência Contra a Mulher no Brasil.
Presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a Comissão tem como
relatora a senadora Ana Rita (PT-ES). A comissão mista foi criada para
investigar, no prazo de 180 dias, a situação de violência contra a
mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder
público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para
proteger as mulheres em situação de violência.
Além destas duas Comissões Mistas, a Câmara instalou, no último dia 3, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do
Tráfico de Pessoas,
que vai investigar o desaparecimento de pessoas entre 2003 e 2011 –. Os
deputados querem apurar a relação dos desaparecimentos com o tráfico de
pessoas para comércio internacional de órgãos, adoção internacional
ilegal, prostituição e trabalho escravo. O período investigado é
relativo à vigência da Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo. As
informações são daAgência Câmara. A CPI foi proposta pelo deputado
Arnaldo Jordy (PPS-PA). A relatora é a deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o número de pessoas
vítimas de tráfico no planeta chega a 4 milhões por ano. Os brasileiros
estão entre as principais vítimas do tráfico internacional.
Já no dia 28 de março, foi instalada na Câmara, a CPI que vai investigar a ocorrência de
trabalho escravo e análogo à escravidão nas áreas rurais e urbanas do País.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) foi eleito o presidente da CPI e o
relator será o deputado Walter Feldman (PSDB-SP). Composta de 28
deputados titulares e igual número de suplentes, a CPI do Trabalho
Escravo terá como base a chamada “lista suja” elaborada pelo Ministério
do Trabalho, que inclui 294 empregadores, entre pessoas e empresas,
acusados de explorar mão de obra sem efetivar direitos trabalhistas ou
humanitários.
Outra CPI, instalada na Câmara no dia 3 de abril vai investigar
a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A CPI é baseada em denúncias e matérias veiculadas pela imprensa sobre
turismo sexual e exploração sexual de meninos e meninas. O prazo de
funcionamento da comissão é de 120 dias. Preside a CPI a deputada Erika
Kokay (PT-DF). A relatora, deputada Liliam Sá (PSD-RJ), autora do
requerimento de criação da CPI, quer trabalhar forma articulada com a
recém-criada CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil.
2. PL 122 – Criminalização da Homofobia
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal deverá
realizar, no dia 15 de maio/2012, audiência pública para debater o
substitutivo do Projeto de Lei 122/2006, que criminaliza a homofobia, da
senadora Marta Suplicy. A audiência vai debater a proposta de
substitutivo ao PLC122 a ser entregue à CDH pela Assembleia Nacional da
ABGLT que será realizada no próximo dia 19 de abril, em Belo
Horizonte/MG, conforme justificou a senadora, autora do requerimento da
audiência. Em dezembro do ano passado, a senadora chegou a apresentar um
substitutivo ao plenário da Comissão, mas retirou o projeto de pauta.
3. Reforma Política
O relator da Comissão Especial da Reforma Política, Henrique Fontana,
tentou, mais uma vez sem sucesso, aprovar seu relatório. O relator não
consegue acordo em torno de seu texto. O deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) vem fazendo obstrução para a votação do parecer de Fontana. O
impasse se dá porque Eduardo Cunha quer votar o relatório artigo por
artigo ou por temas, e não integralmente. Fontana não concorda com a
proposta. O impasse parece longe de ser resolvido.
4. Reforma do Código Penal
A Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o
anteprojeto do novo Código Penal continua trabalhando. Sua meta é
entregar o texto à Comissão do Senado no mês de maio. Em março, a
Comissão aprovou propostas que mudam os artigos que tratam do aborto e
dos crimes contra a dignidade sexual. Os especialistas decidiram manter
como crime a interrupção intencional da gravidez, mas com a ampliação
dos casos em que a prática não é punida.
O anteprojeto passa a prever cinco possibilidades: 1) quando a mulher
for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância;
2) quando o feto estiver irremediavelmente condenado por anencefalia e
outras doenças físicas e mentais graves; 3) quando houver risco à vida
ou à saúde da gestante; 4) por vontade da gestante até a 12ª semana da
gestação (terceiro mês) e 5) quando o médico ou psicólogo constatar que a
mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade. Muitas
reações já estão surgindo contra estas mudanças que ampliam situações de
descriminalização do aborto.
Outra proposta, aprovada neste mês de abril, legaliza as casas de
prostituição. Pela proposta, os trabalhadores terão de estar no
prostíbulo de forma espontânea e não poderão ter menos de 18 anos. Se o
dono da casa obrigar a pessoa a se prostituir, incluindo casos em que
há dívidas envolvidas, estará sujeito à pena de 5 a 9 anos.
A proposta de reforma do Código Penal também endurece as penas por
exploração sexual de menores de 18 anos. Pelo texto já estabelecido
pela comissão, a pena para quem explorar a prostituição de crianças e ou
de adolescentes passará de 4 para 10 anos de reclusão.
5. Lei Seca
A Câmara aprovou, no dia 11, o Projeto de Lei
5607/09,
do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob
influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o
uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria ainda
será votada pelo Senado.
Além dos seis decigramas ou mais de álcool no sangue, será admitido
como prova 0,3 miligramas de álcool por litro de ar expirado no
bafômetro. Também será admitida a caracterização da conduta por meio da
constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade
psicomotora, segundo disciplinar o Conselho Nacional de Trânsito
(Contran).
Entretanto, o texto já define que a prova desse crime poderá ser
produzida por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia,
vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. A
pessoa acusada poderá produzir contraprova (Agência Câmara).
6. Comissão aprova punição de pais que não tratem doença prejudicial ao feto
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia 11, o Projeto de Lei
1019/11,
do deputado Mandetta (DEM-MS), que torna crime a conduta de gestante e
de seu parceiro que se recusem a tratar doença que possa causar dano
permanente ao feto ou sua morte.
Pela proposta, que altera o Código Penal (Decreto-lei
2.848/40),
os infratores ficarão sujeitos à detenção de um a três anos. A proposta
ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania antes de ser votada em Plenário (Agência Câmara).
Contribuíram para esta análise:
Pe. Thierry SJ, (Ibrades), Daniel Seidel, Pe. Geraldo Martins, Gilberto Sousa,
Pe. José Ernanne Pinheiro, Paulo Maldos e Pedro Gontijo
Redação final:
Prof. MSc. Daniel Seidel
Universidade Católica de Brasília e CBJP/CNBB
A presença da Igreja nas aldeias juntos aos povos indígenas, em uma
perspectiva de solidariedade, de doação, de respeito e de generosa
aceitação das culturas. Esta é a missão do Conselho Indiginista Missionário (Cimi), conforme afirmou o bispo da Prelazia de Xingu-PA e presidente do Cimi, Dom Erwin Kräutler.
A Universidade de Brasília (UnB) é nova aliada no projeto que visa a ampliar linha férrea que liga Brasília à cidade de Luziânia (GO) para o transporte de passageiros. Em reunião com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a UnB se comprometeu a disponibilizar equipe específica para realizar os estudos técnicos sobre a viabilidade da ação. A intenção é iniciar a obra até o fim deste ano.
Dom Leonardo Steiner, bispo auxiliar de Brasília e secretário geral da CNBB, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, considerou a importância do jubileu de 50 assembleias já realizadas pelo episcopado lembrando que "a colegialidade fraterna entre os sucessores dos apóstolos e a cooperação nas responsabilidades pastorais formam a linha-mestra das assembleias".
“A garantia da propriedade das terras secularmente ocupadas por eles é dever constitucional e compromisso ético-moral”. Desta forma, a presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil se manifestou por meio de nota nesta terça-feira, 17/04, a respeito do julgamento que será realizado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à titulação de terras quilombolas pela União.